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Internamento em Psiquiatria / Psychiatric Admissions

Volume X Nº5 Setembro/Outubro 2008


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Volume X Nº5 Setembro/Outubro 2008

Editorial / Editorial



As questões da imputabilidade e inimputabilidade são questões delicadas não só pelos aspectos conceptuais mas também pelo facto de serem das questões que mais apelo fazem às relações entre a psiquiatria e o direito.
Se começarmos pela análise da noção de imputabilidade, o verbo imputar (do latim imputare), significa “atribuir a alguém a responsabilidade de...[algo]”; portanto, para o direito, imputar significa atribuir culpa ou delito a outro. Assim sendo, uma pessoa considerada “imputável” é aquela sobre quem podemos atribuir alguma coisa, seja uma culpa, um delito, enfim, uma responsabilidade.
É importante realçar que a culpabilidade é o juízo de censura que o quadro jurídico-penal realiza sobre o autor de um facto, reprovando, normativamente, uma conduta típica e ilícita praticada por uma pessoa que tenha capacidade de entender e de querer e de se comportar de acordo com esse entendimento; para além disso, implica também, nas circunstâncias concretas do facto, que tenha possibilidade de conhecer a sua ilicitude e de agir de outro modo.
Daí, se deduz que a culpabilidade tem um pressuposto, que é a imputabilidade, e dois requisitos, a possibilidade concreta de conhecer a ilicitude da conduta e a possibilidade concreta de agir de outro modo. Se a pessoa não preencher nem o pressuposto, nem os requisitos da culpabilidade, o Direito Penal não reprovará nem censurará o seu comportamento.
Tão só, o Código Penal não define a culpabilidade, mas apenas as causas de sua exclusão, ou tipos permissivos exculpantes ou dirimentes. Assim, no estudo da culpabilidade, a doutrina recorre sempre ao modelo causal, ou seja, procura detectar uma causa para a pretendida culpa; é culpado por causa disso, daquilo, etc.
Para além disso, é sabido que a forma mais humana de se pensar sobre as causas da culpa se dá através da ligação psíquica entre o agente e o facto, resultando daí que a noção de culpabilidade e, consequentemente, da imputabilidade, deve utilizar sempre os conhecimentos da ciência médica especializada no funcionamento psíquico.
O Código Penal Português trata a Imputabilidade Penal no título II, da sua parte geral e, como atrás afirmamos, não conceptualiza a imputabilidade, mas sim a inimputabilidade, ao consagrar no seu artigo 20 que:
É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação”.
Assim sendo, a não imputabilidade ou a inimputabilidade, estaria presente quando não se pudesse atribuir ao agente a culpa (e, evidentemente, o dolo). Normalmente essa situação diz respeito à pessoa que não tem condições de discriminar a natureza ilícita da acção, não tem consciência plena do que está a fazer ou não tem nenhum domínio sobre sua volição (vontade).
A lei não nos diz quais são as condições que podem afectar a responsabilidade ou capacidade penal (ficando-se apenas pela vaga noção de anomalia psíquica), nem mesmo uma enumeração – sequer exemplificativa –, diz-nos Figueiredo Dias, – do tipo de anomalias psíquicas que podem definir inimputabilidade. E continua: “...Se bem que deva reconhecer-se que assim se torna mais difícil obter uma apreciável certeza na aplicação, esta decisão legislativa pode reivindicar em seu favor boas razões.


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